Durante uma operação de rotina, agentes da Guarda Municipal de São João del-Rei abordaram um indivíduo que havia sido preso temporariamente por suspeita de furto. Após a liberação, o suspeito foi informado de que uma nova lei municipal que trata de medidas cautelares poderia afetar sua situação jurídica. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete a aplicação das medidas cautelares previstas na legislação municipal, considerando a legislação vigente na cidade.