Questões de Concurso

Um cidadão foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado ilícito penal por uma nova lei. Ele já estava cumprindo pena em regime semiaberto e também havia perdido seu cargo público em decorrência da condenação. Diante dessa situação, é correto afirmar que a nova lei, ao declarar a conduta não mais criminosa, promoverá a cessação imediata da execução da pena e também dos efeitos civis da sentença condenatória.

(a)

A nova lei promoverá a cessação da execução da pena, mas os efeitos civis da sentença, como a perda do cargo, permanecerão inalterados, pois a abolitio criminis atinge apenas a esfera penal.

(b)

A nova lei, por ser mais benéfica, retroagirá para cessar tanto a execução da pena quanto os efeitos civis e administrativos da condenação, garantindo a reintegração do cidadão ao cargo.

(c)

A cessação da execução da pena ocorrerá, mas os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, não serão afetados, pois a lei apenas impede a continuidade da punição.

(d)

A nova lei, ao extinguir o crime, também extinguirá todos os efeitos da condenação, sejam eles penais, civis ou administrativos, garantindo que o indivíduo retorne à situação anterior à condenação.

(e)

A execução da pena será cessada, mas os efeitos civis e administrativos da condenação, como a perda do cargo, persistirão, uma vez que a abolitio criminis abrange apenas os efeitos primários da pena.