Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João del-Rei foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a penalidade, o servidor alega nulidades no procedimento e busca a reversão da decisão. A Lei Municipal nº 5.038/2014, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estabelece as normas aplicáveis a tais situações.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de São João del-Rei, em sua Lei nº 5.038/2014, prevê que a demissão de servidor estável só pode ocorrer em caso de crime contra a administração pública, sendo vedada a aplicação de penalidades por infrações disciplinares graves.

(b)

Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, o servidor público municipal de São João del-Rei, ao ser demitido, tem direito a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, mesmo que a demissão tenha ocorrido por justa causa.

(c)

A Lei nº 5.038/2014 estabelece que a penalidade de demissão, aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar, deve ser precedida de ampla defesa e contraditório, garantindo ao servidor o direito de ser cientificado e de apresentar suas razões antes da decisão final.

(d)

O Estatuto dos Servidores de São João del-Rei, Lei nº 5.038/2014, permite a aplicação de penalidades disciplinares de advertência e suspensão por prazo indeterminado, sem a necessidade de instauração de processo administrativo formal.

(e)

A Lei Municipal nº 5.038/2014 determina que o servidor demitido por improbidade administrativa, mesmo que comprovada em PAD, tem direito à reintegração automática ao serviço público após o cumprimento de um período de suspensão de 180 dias.