Questões de Concurso

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) visa a integração e a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o território nacional. Nesse contexto, a Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento desses órgãos, buscando otimizar a atuação estatal na prevenção e repressão de crimes, bem como na promoção da cidadania e da ordem pública.

(a)

A PNSPDS, conforme estabelecida pela Lei nº 13.675/2018, tem como objetivo principal a centralização do comando das polícias estaduais sob a égide da União, visando uniformizar procedimentos e garantir maior eficiência nas operações.

(b)

A Lei nº 13.675/2018 prevê a criação de um sistema único de segurança pública que, em âmbito federal, abrange exclusivamente a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, sem qualquer interface com as forças de segurança estaduais.

(c)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regulamentada pela Lei nº 13.675/2018, preconiza a cooperação entre as diferentes esferas de governo e a integração das ações de inteligência, policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e investigação criminal.

(d)

O Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 13.675/2018, delega aos municípios a responsabilidade exclusiva pela realização de policiamento ostensivo, enquanto os estados ficam restritos à investigação criminal.

(e)

A Lei nº 13.675/2018 estabelece que a PNSPDS deve priorizar a atuação repressiva em detrimento da prevenção, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade por meio de ações de choque e intervenções pontuais.