Questões de Concurso

O Plano Diretor do Município de São João del-Rei, instituído pela Lei Municipal nº 4.068/2006 e suas posteriores atualizações, é o instrumento fundamental para a gestão democrática e o desenvolvimento urbano. Ele estabelece diretrizes e normas para a expansão urbana, o uso e a ocupação do solo, visando garantir a qualidade de vida, a sustentabilidade ambiental e o bem-estar social.

(a)

A Lei nº 4.068/2006, que institui o Plano Diretor de São João del-Rei, delega exclusivamente ao setor privado a responsabilidade pela definição das áreas de expansão urbana e pela implantação de infraestrutura básica.

(b)

O Plano Diretor de São João del-Rei, conforme a Lei nº 4.068/2006, estabelece que o zoneamento urbano deve priorizar a concentração de atividades comerciais em áreas estritamente residenciais, visando a dinamização econômica local.

(c)

A Lei nº 4.068/2006, ao dispor sobre o Plano Diretor de São João del-Rei, prevê a participação popular na formulação e atualização das políticas urbanas, através de conselhos municipais e audiências públicas, como forma de garantir a gestão democrática.

(d)

O Plano Diretor de São João del-Rei, regulamentado pela Lei nº 4.068/2006, permite a construção de edificações de até 50 pavimentos em todas as zonas do município, sem a necessidade de estudos de impacto ambiental ou de vizinhança.

(e)

A Lei nº 4.068/2006, que rege o Plano Diretor de São João del-Rei, determina que as áreas de preservação permanente sejam destinadas exclusivamente à exploração imobiliária, a fim de fomentar o crescimento econômico do município.