Questões de Concurso

Uma pessoa travesti, ao buscar atendimento em um órgão público federal, foi tratada pelo nome que consta em seus documentos civis, em desacordo com o nome social pelo qual se identifica. O Decreto Federal nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal.

(a)

O Decreto nº 8.727/2016 determina que o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais é facultativo e deve ser precedido de comprovação de residência e de declaração de pertencimento à comunidade LGBTQIA+.

(b)

A norma federal estabelece que o nome social deve ser utilizado preferencialmente no tratamento nominal das pessoas travestis e transexuais nos registros e em todos os procedimentos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

(c)

O Decreto nº 8.727/2016 permite que os órgãos públicos federais optem por utilizar o nome civil ou o nome social, conforme a conveniência administrativa, priorizando o nome que conste nos documentos oficiais.

(d)

O reconhecimento da identidade de gênero, nos termos do Decreto nº 8.727/2016, está condicionado à realização de cirurgia de redesignação sexual e à apresentação de laudo médico que ateste a condição de transexualidade.

(e)

A legislação federal veda a utilização do nome social em qualquer documento oficial ou procedimento administrativo, restringindo seu uso apenas para interações informais e não oficiais.