Em São João del Rei, um servidor público foi contratado para realizar uma atividade de manutenção em uma praça pública. Após alguns anos, uma nova lei foi publicada, revogando a norma que regulava a atividade exercida pelo servidor. Nesse contexto, considerando o princípio da legalidade e a aplicação do direito administrativo, qual das alternativas a seguir está correta?