Um engenheiro civil, ao elaborar um projeto de uma edificação residencial em um município específico, precisa seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação local que regulamenta as construções. Ele se depara com a necessidade de definir recuos, afastamentos e parâmetros construtivos que variam conforme a zona urbana e o tipo de via pública. Considerando a importância de adequar o projeto às normas municipais para garantir a segurança e a funcionalidade da edificação, assinale a alternativa que descreve corretamente a função principal do código de obras nesse contexto.