Questões de Concurso

Em um projeto de construção civil, a análise de propostas e a elaboração de orçamentos são etapas cruciais para o sucesso do empreendimento. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece as diretrizes para a contratação de obras e serviços pela administração pública, incluindo os critérios para habilitação, seleção de propostas e formalização dos contratos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades de concorrência e tomada de preços, unificando-as sob a modalidade de pregão.

(b)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta que permite à administração pública registrar preços de bens e serviços por um período determinado, sendo aplicável apenas a obras de pequeno porte.

(c)

A habilitação em licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, abrange a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista do licitante.

(d)

A dispensa de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente um fornecedor sem realizar processo licitatório, sendo aplicável a qualquer valor de contrato.

(e)

A alteração contratual em contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, só é permitida em casos de falha comprovada do contratado, não sendo admitida por necessidade de modificação do projeto original.