Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A definição de ato infracional, para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente ligada à legislação penal brasileira. O reconhecimento de uma conduta como ato infracional implica a aplicação de medidas socioeducativas, que visam à reeducação e à reintegração do adolescente à sociedade, em conformidade com os princípios da proteção integral.
