Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção se baseia na doutrina da proteção integral, superando a antiga lógica da situação irregular. Essa mudança de paradigma implica em reconhecer esses indivíduos como sujeitos de direitos.

(a)

A doutrina da proteção integral entende a criança e o adolescente como meros objetos de proteção do Estado, sem autonomia ou capacidade de participação.

(b)

O ECA, ao adotar a proteção integral, considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção sem desconsiderar sua autonomia e vontade.

(c)

A antiga doutrina da situação irregular já reconhecia a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, sendo o ECA uma mera formalização desse entendimento.

(d)

A principal característica da antiga fase da situação irregular era a garantia da autonomia da vontade da criança e do adolescente, com pouca intervenção estatal.

(e)

O ECA, posterior à Constituição de 1988, manteve a lógica de responsabilização penal dos adolescentes como adultos, sem tratamento diferenciado.