Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC694293

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A definição de ato infracional no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conceito jurídico fundamental para a aplicação das medidas socioeducativas. O ECA estabelece claramente o que se configura como tal conduta, diferenciando-a de crimes e contravenções penais que acometem adultos. Essa distinção é crucial para o sistema de justiça juvenil.

(a)

Ato infracional é qualquer conduta irregular praticada por um adulto, que necessite de intervenção judicial para sua correção.

(b)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sujeita às medidas previstas no ECA.

(c)

Ato infracional é sinônimo de crime hediondo, sendo aplicadas as mesmas penas previstas para adultos em casos de extrema gravidade.

(d)

Apenas a conduta descrita como crime, e não como contravenção penal, pode ser considerada ato infracional segundo o ECA.

(e)

O ECA não define ato infracional, deixando a cargo do juiz a interpretação de quais condutas são passíveis de responsabilização juvenil.