Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção fundamenta-se na doutrina da proteção integral, superando a lógica anterior da 'situação irregular'. Essa mudança paradigmática reconhece os jovens não como meros objetos de intervenção estatal, mas como sujeitos de direitos, com necessidades específicas e capacidade de participação.

(a)

A doutrina da situação irregular, anterior ao ECA, tratava crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes autonomia desde o nascimento.

(b)

O ECA, ao adotar a doutrina da proteção integral, considera a criança e o adolescente como objetos de proteção do Estado, com pouca ou nenhuma autonomia.

(c)

A principal característica da doutrina da proteção integral é a visão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, merecedores de garantia e proteção integral.

(d)

A 'situação irregular' era um conceito que visava promover a participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade, com base em seus próprios interesses.

(e)

O ECA, promulgado antes da Constituição de 1988, estabeleceu a doutrina da proteção integral como um conceito isolado, sem conexão com os direitos fundamentais.