Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ao superar a lógica da "situação irregular" e adotar a doutrina da "proteção integral", o ECA redefine o papel desses indivíduos na sociedade e no ordenamento jurídico. Considerando essa mudança de paradigma, assinale a alternativa que descreve corretamente a concepção de criança e adolescente sob a égide do ECA.

(a)

Crianças e adolescentes são vistos como objetos de proteção do Estado, com intervenções estatais focadas na institucionalização em casos de vulnerabilidade ou atos infracionais, refletindo a antiga doutrina da situação irregular.

(b)

A concepção de criança e adolescente passa a ser a de sujeitos de direitos, com garantia de proteção que respeita sua autonomia e prioriza seus interesses, afastando a ideia de mera tutela estatal.

(c)

O ECA mantém a visão de que crianças e adolescentes que cometem atos infracionais devem ser tratados como adultos, sem diferenciação legal, visando a punição exemplar.

(d)

A proteção integral preconizada pelo ECA foca exclusivamente na punição de atos infracionais, negligenciando a garantia de direitos e a autonomia dos jovens.

(e)

A lei considera crianças e adolescentes como propriedade do Estado, cabendo a este decidir sobre sua criação e desenvolvimento sem qualquer participação familiar ou comunitária.