Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC694319

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Um adolescente de 16 anos, residente em Salto (SP), foi apreendido em flagrante após cometer um ato infracional análogo a um crime de roubo. A defesa do adolescente alega que ele não pode ser responsabilizado, pois é menor de idade. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um regime jurídico específico para essas situações.

(a)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, não pode sofrer nenhuma sanção, devendo ser liberado imediatamente sem qualquer medida.

(b)

O ato infracional equipara-se ao crime, e o adolescente, por ser sujeito de direitos, responderá pelo ato infracional com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA.

(c)

A responsabilidade do adolescente será a mesma de um adulto, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado.

(d)

O adolescente será submetido a medidas de proteção, mas não a medidas socioeducativas, pois estas são aplicadas apenas a adultos.

(e)

A lei brasileira não prevê responsabilização para menores de 18 anos que cometem atos infracionais, garantindo-lhes impunidade.