Questões de Concurso

Em uma audiência pública realizada em Salto (SP) para discutir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um especialista em direito da infância e adolescência explicou a evolução da legislação brasileira. Ele ressaltou que, a partir da Constituição de 1988, houve uma mudança paradigmática na forma como a criança e o adolescente são vistos pelo ordenamento jurídico.

(a)

A transição da 'doutrina da situação irregular', que via crianças e adolescentes como objetos de proteção, para a 'doutrina da proteção integral', que os reconhece como sujeitos de direitos.

(b)

A manutenção da 'doutrina da situação irregular', com ênfase na institucionalização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

(c)

A adoção de uma 'fase de absoluta indiferença', onde não havia legislação específica e crianças e adolescentes eram tratados como adultos.

(d)

A consolidação do Código de Menores de 1927 como a principal norma de proteção, com foco na discricionariedade dos juízes.

(e)

A criação de um sistema de responsabilização penal equiparada à dos adultos para todas as condutas infracionais praticadas por menores de 18 anos.