Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umuarama estabelece os direitos, deveres, responsabilidades e o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Essa legislação é essencial para garantir a estabilidade, a valorização profissional e a eficiência na prestação dos serviços públicos.

(a)

O Estatuto prevê que os servidores públicos municipais de Umuarama, após cinco anos de efetivo exercício, adquirem estabilidade, não podendo ser demitidos, exceto em casos de condenação criminal transitada em julgado.

(b)

Conforme o Estatuto, a jornada de trabalho padrão para todos os servidores municipais de Umuarama é de 44 horas semanais, sem possibilidade de flexibilização ou regimes especiais.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama garante aos servidores o direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, com duração de três meses, remunerada e sem necessidade de justificativa.

(d)

A progressão na carreira do servidor público municipal de Umuarama, segundo o Estatuto, ocorre automaticamente a cada dois anos, independentemente de avaliação de desempenho ou de existência de vaga.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama estabelece que a nomeação para cargo de provimento efetivo se dará em caráter de estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual o servidor será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade.