O município de Umuarama, como toda unidade federativa brasileira, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas normas fundamentais, inspirada na Constituição Federal. Essa lei define a estrutura de seu governo, os direitos e deveres de seus cidadãos e os princípios que regem a administração pública local. Em relação à organização do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica de Umuarama, assim como a maioria das leis orgânicas municipais, estabelece que: