Questões de Concurso

A Lei Orgânica Municipal é o estatuto fundamental de um município, estabelecendo suas normas de organização, funcionamento e competências, sempre em conformidade com a Constituição Federal. Ela reflete a autonomia municipal e os princípios que regem a administração e a vida pública local.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre a organização do Poder Legislativo, estabelece que o número de vereadores deve ser proporcional à população, garantindo a representatividade democrática.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que a Lei Orgânica estabeleça a obrigatoriedade de eleições diretas para a escolha do prefeito e dos vereadores, definindo os mandatos e as regras eleitorais.

(c)

Um dos princípios fundamentais da Lei Orgânica é a legalidade, que determina que todos os atos da administração pública municipal devem estar estritamente de acordo com o que a lei estabelece, sem margem para interpretação.

(d)

A Lei Orgânica Municipal pode determinar a criação de taxas e a cobrança de impostos municipais, definindo suas alíquotas e bases de cálculo, desde que não contrariem a legislação tributária federal.

(e)

As disposições da Lei Orgânica Municipal sobre a organização administrativa e os serviços públicos devem ser observadas pelo Poder Executivo, que tem a prerrogativa de alterar ou revogar tais normas por meio de decreto.