Questões de Concurso

A estrutura administrativa de um município é definida por lei específica, que estabelece os órgãos que compõem o Poder Executivo, suas competências e a forma de sua organização. Essa lei visa garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos e a clareza nas atribuições de cada secretaria e departamento.

(a)

A lei que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal determina que a criação, transformação e extinção de secretarias e órgãos equivalentes são de livre arbítrio do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

A organização administrativa municipal, conforme estabelecido em lei, prevê a existência de secretarias com atribuições específicas, como Saúde, Educação, Obras e Finanças, cada uma com sua estrutura e diretrizes próprias.

(c)

A lei que estrutura a administração municipal permite que o Prefeito delegue a secretários municipais a competência para editar normas de caráter geral e abstrato, como decretos regulamentares, sem qualquer controle do Poder Legislativo.

(d)

A nomeação de servidores para cargos de comissão em órgãos da prefeitura, segundo a lei de estrutura administrativa, deve ser realizada exclusivamente entre servidores efetivos, garantindo a continuidade da gestão pública.

(e)

A lei que organiza a prefeitura estabelece que a Procuradoria Geral do Município é um órgão de apoio administrativo direto ao Prefeito, sem autonomia para emitir pareceres jurídicos sobre os atos da administração.