Questões de Concurso

Prefeitura de Jacutinga - MG

Concurso: Prefeitura de Jacutinga - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC694544

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De acordo com os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1998, é CORRETO afirmar que:

(a)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danos material, moral ou à imagem.

(b)

O agente poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que cumpra prestação alternativa, fixada em lei.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, dentre outros requisitos, prévio aviso à autoridade competente.

(d)

É garantido o direito de propriedade somente as médias e grandes propriedades.