Questões de Concurso

Prefeitura de Jacutinga - MG

Concurso: Prefeitura de Jacutinga - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC694550

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De acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

(a)

É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente de preservar o sigilo da fonte, mesmo que para assegurar o exercício profissional.

(b)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

(c)

Independentemente de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior ou ulterior, se houver dano.

(d)

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.