Questões de Concurso

Em um debate sobre a evolução da proteção à infância e adolescência no Brasil, discute-se a mudança de paradigma que ocorreu com a Constituição Federal de 1988 e o posterior Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes, a abordagem era focada na 'situação irregular', tratando crianças e adolescentes como objetos de intervenção estatal. Atualmente, a perspectiva é a da 'proteção integral'.

(a)

A doutrina da situação irregular via crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com autonomia garantida, enquanto a proteção integral os trata como objetos passivos de tutela estatal.

(b)

A doutrina da proteção integral, consolidada a partir de 1988, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, superando a lógica anterior da situação irregular, que os via como objetos de proteção estatal.

(c)

A transição da 'situação irregular' para a 'proteção integral' significou a diminuição da intervenção estatal na vida de crianças e adolescentes, priorizando a autonomia familiar irrestrita.

(d)

O ECA, ao introduzir a doutrina da proteção integral, manteve a ideia de que crianças e adolescentes em conflito com a lei devem ser tratados como adultos, sem direitos específicos.

(e)

A doutrina da situação irregular permitia a discricionariedade judicial para a institucionalização, mas a proteção integral eliminou completamente a possibilidade de intervenção do Estado.