Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC694666

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Um adolescente de 17 anos, após cometer um ato infracional análogo a um crime, é apreendido. A legislação que rege a matéria estabelece que a conduta praticada por ele deve ser equiparada a um crime ou contravenção penal para fins de responsabilização. É fundamental compreender a definição legal de ato infracional para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

(a)

Considera-se ato infracional qualquer ato ilícito praticado por um menor de 18 anos, independentemente de estar previsto em lei como crime ou contravenção.

(b)

Para ser configurado como ato infracional, a conduta deve ser descrita como crime ou contravenção penal, conforme a legislação.

(c)

A prática de um ato infracional por adolescente só é punível se houver dolo comprovado, não se aplicando a modalidade culposa.

(d)

O ato infracional é definido como qualquer ato que contrarie os bons costumes, mesmo que não seja tipificado como crime ou contravenção.

(e)

A lei considera ato infracional apenas as condutas que resultem em dano à vítima, excluindo as que não causem prejuízo material.