Um assistente social recém-contratado pela prefeitura de Salto (SP) foi designado para atuar na supervisão de programas sociais voltados para crianças e adolescentes em situação de risco. Ele precisa compreender a base legal que rege a atuação do Estado e da sociedade na garantia dos direitos desse público. Qual lei fundamental estabelece a doutrina da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos?