Questões de Concurso

Em um município do Estado de São Paulo, um assistente social trabalha em uma unidade básica de saúde e se depara frequentemente com situações que envolvem a saúde de crianças e adolescentes. Para embasar sua prática profissional e a elaboração de ações preventivas e de promoção da saúde, é essencial que ele compreenda o arcabouço legal que garante os direitos desse público, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA, em sua essência, trata crianças e adolescentes como objetos de proteção estatal, com ênfase na aplicação de medidas socioeducativas para aqueles que praticam atos infracionais, desconsiderando sua autonomia.

(b)

A doutrina da proteção integral, consagrada no ECA, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo sua proteção de forma prioritária, mas sem desconsiderar a importância da participação familiar e comunitária.

(c)

O conceito de 'ato infracional' no ECA se aplica apenas a adultos que cometem crimes, não havendo previsão legal para a responsabilização de adolescentes por condutas tipificadas como crime ou contravenção penal.

(d)

A lei que rege a proteção da infância e adolescência no Brasil, anterior ao ECA, já estabelecia o princípio da proteção integral e a noção de sujeito de direitos para crianças e adolescentes.

(e)

O ECA prevê que a internação de adolescentes em conflito com a lei deve ser a medida primordial, mesmo que não haja gravidade na conduta ou risco à sociedade, visando à sua ressocialização imediata.