Questões de Concurso

Um assistente social, ao atuar em uma instituição voltada para o atendimento de idosos, precisa compreender a estrutura e a gestão da Política Nacional do Idoso (PNI), conforme a Lei nº 8.842/1994. Ele sabe que a lei estabelece mecanismos para a supervisão e fiscalização das ações, bem como a organização dos conselhos responsáveis por garantir os direitos dessa população.

(a)

A União detém a responsabilidade exclusiva pela gestão da Política Nacional do Idoso, sem a necessidade de articulação com estados e municípios, e o Conselho Nacional do Idoso tem caráter meramente consultivo.

(b)

A lei determina que a supervisão e fiscalização das políticas para idosos são de responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a criação de programas assistenciais.

(c)

A organização e gestão da PNI preveem a participação de diferentes níveis de governo e a atuação de conselhos que têm a função de garantir a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas.

(d)

O Capítulo III da Lei nº 8.842/1994 estabelece que a gestão da política é totalmente descentralizada, sem qualquer atribuição ou responsabilidade para a União.

(e)

A lei veda a criação de conselhos que representem os idosos, pois isso poderia gerar conflitos de interesse e dificultar a implementação das ações governamentais.