Questões de Concurso

Uma equipe multidisciplinar em um município do interior de São Paulo está desenvolvendo um projeto de intervenção voltado para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O projeto visa garantir o acesso a direitos e promover o desenvolvimento integral dos jovens. Ao discutir a base legal para a proteção, os profissionais se deparam com a necessidade de compreender a evolução da legislação e os marcos conceituais que fundamentam as políticas públicas atuais.

(a)

A doutrina da situação irregular, que vigorou por décadas, tratava crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo sua autonomia e participação ativa na sociedade.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, consolidou a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e priorizando a institucionalização em casos de vulnerabilidade.

(c)

A legislação anterior ao ECA focava na 'situação irregular', tratando crianças e adolescentes como objetos de proteção estatal, o que frequentemente resultava na institucionalização e na criminalização da pobreza.

(d)

A doutrina da proteção integral, estabelecida pela Constituição de 1988 e pelo ECA, entende que a criança e o adolescente devem ser vistos como objetos de proteção, e não como sujeitos de direitos.

(e)

O ECA, ao adotar a doutrina da situação irregular, permite que adolescentes entre 18 e 21 anos que cometeram atos infracionais sejam tratados como adultos, sem qualquer medida socioeducativa específica.