Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da proteção integral, superando a antiga lógica da 'situação irregular'. Essa nova abordagem reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Com base nos princípios da proteção integral, assinale a alternativa que descreve corretamente a concepção do adolescente nesse estatuto.

(a)

O adolescente é visto primordialmente como um objeto de proteção estatal, cujas ações e direitos são limitados pela necessidade de controle e disciplina, justificando a institucionalização em casos de vulnerabilidade.

(b)

O adolescente é considerado um sujeito de direitos, com autonomia progressiva e garantias específicas, devendo ser protegido de forma integral, mas sem desconsiderar sua capacidade de participação e desenvolvimento.

(c)

A proteção integral ao adolescente se restringe à garantia de direitos básicos como alimentação e moradia, sendo a participação em decisões que lhe afetam secundária em relação à tutela do Estado.

(d)

A doutrina da proteção integral foca na repressão de atos infracionais, equiparando o adolescente a um adulto em termos de responsabilidade penal, com ênfase na punição e não na garantia de direitos.

(e)

A autonomia do adolescente é reconhecida apenas após completar 18 anos, sendo que até essa idade ele é considerado incapaz de exercer direitos e participar de decisões, necessitando de representação legal em todos os atos.