Questões de Concurso

Um conselho tutelar de um município do interior de São Paulo recebeu uma denúncia anônima sobre uma adolescente de 15 anos que estaria sendo exposta a situações de risco em razão da negligência de seus responsáveis. A adolescente já havia se envolvido em conflitos com a lei anteriormente, mas a família sempre alegou falta de recursos para acompanhamento adequado. A equipe técnica do conselho precisa analisar a situação sob a ótica da proteção integral, compreendendo a evolução do tratamento jurídico da criança e do adolescente no Brasil. Qual a principal mudança de paradigma introduzida pela Constituição de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

(a)

A transição da fase de indiferença para a fase da situação irregular, onde a criança e o adolescente passaram a ser vistos como objetos de proteção estatal, justificando medidas de internação e apreensão.

(b)

A adoção da doutrina da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com garantias específicas e a necessidade de proteção sem desconsiderar sua autonomia.

(c)

A prevalência da doutrina da situação irregular, que permitiu a criação de códigos de menores com foco na repressão de atos infracionais e na intervenção judicial discricionária.

(d)

A implementação de políticas de desinstitucionalização em massa, visando o retorno de todas as crianças e adolescentes para o convívio familiar, independentemente de sua situação de risco.

(e)

O reconhecimento da capacidade civil plena dos adolescentes a partir dos 16 anos, equiparando-os aos adultos em todos os direitos e deveres perante a lei.