Questões de Concurso

Um prefeito recém-eleito, ao assumir a gestão de um município, pretende otimizar os serviços públicos e combater a corrupção. Ele busca implementar medidas que garantam a eficiência e a transparência na administração municipal, além de assegurar que as contratações e nomeações sigam os ditames legais. Para tanto, ele se debruça sobre os princípios que regem a Administração Pública.

(a)

Os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser aplicados apenas aos órgãos da administração direta, não abrangendo as entidades da administração indireta.

(b)

A nomeação para cargos em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração, não está sujeita aos princípios da Administração Pública, especialmente a publicidade e a eficiência.

(c)

A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público é um princípio absoluto, não admitindo exceções, nem mesmo para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(d)

A publicidade como princípio administrativo visa dar transparência aos atos da Administração, sendo vedada em qualquer circunstância para proteger informações sigilosas do interesse público.

(e)

A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é fundamental para a Administração Pública, direta ou indireta, orientando as ações e a gestão dos recursos públicos.