Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC694762

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A Câmara de Vereadores de Silveira Martins (RS) discute a possibilidade de instituir um novo serviço público municipal. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre quais assuntos estão sob a alçada de competência exclusiva do município, conforme sua Lei Orgânica. Um vereador levanta a dúvida sobre a competência para a regulamentação de serviços de gás canalizado.

(a)

O município de Silveira Martins possui competência para organizar e prestar serviços de gás canalizado, conforme o Art. 5º da Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica de Silveira Martins prevê que a competência para o serviço de gás canalizado é municipal, mas essa matéria foi transferida para o Estado pela Emenda nº 1/2012.

(c)

O Art. 5º, inciso VII, da Lei Orgânica de Silveira Martins, que tratava de serviços de gás canalizado, foi revogado e não é mais competência municipal.

(d)

Serviços de gás canalizado são de competência exclusiva da União, não cabendo ao município legislar sobre o tema.

(e)

A Lei Orgânica de Silveira Martins permite que o município preste serviços de gás canalizado, desde que haja autorização expressa do Estado.