Um novo decreto municipal foi publicado, estabelecendo novas regras para o uso de espaços públicos em eventos culturais. O documento, com 15 artigos, detalha os procedimentos de solicitação, as taxas a serem cobradas e as responsabilidades dos organizadores. A estrutura do decreto inclui parágrafos que complementam os artigos e alíneas que listam itens específicos. Ao analisar o Artigo 5º, que trata das vistorias técnicas, o servidor observa que ele é composto por um caput, dois parágrafos e três alíneas. Qual a função principal das alíneas dentro dessa estrutura normativa?