A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a área da saúde, estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento do sistema. Um dos seus pilares é a organização do SUS em diferentes níveis de gestão e a participação social. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei.