Questões de Concurso

A Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, estabeleceu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como um instrumento para o planejamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria buscou aprimorar a articulação entre os gestores municipais, estaduais e federal, promovendo a organização da rede de atenção à saúde e a alocação de recursos de forma mais eficiente. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais da referida portaria.

(a)

A Portaria nº 399/2006 visava exclusivamente a descentralização do financiamento do SUS, transferindo a totalidade dos recursos federais para os municípios sem qualquer pactuação.

(b)

O principal objetivo da Portaria nº 399/2006 foi a criação de um sistema de auditoria centralizado, com o intuito de fiscalizar rigorosamente todos os procedimentos realizados nas unidades de saúde.

(c)

A Portaria nº 399/2006 estabeleceu a PPI com o intuito de pactuar entre os gestores as responsabilidades em saúde, definindo prioridades, metas e o financiamento necessário para a oferta de serviços em cada esfera de governo.

(d)

A portaria em questão tinha como foco a regulamentação do setor privado de saúde, incentivando a sua expansão e a substituição dos serviços públicos.

(e)

A Portaria nº 399/2006 focou na elaboração de um novo Código de Ética para os profissionais de saúde, sem relação com o planejamento ou financiamento do SUS.