Questões de Concurso

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Suas resoluções detalham e complementam as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo a uniformidade e a segurança nas vias. Em relação às competências do CONTRAN, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas atribuições.

(a)

O CONTRAN é responsável pela aplicação direta de multas de trânsito em todo o território nacional, atuando como órgão de primeira instância recursal.

(b)

Compete ao CONTRAN estabelecer e normatizar procedimentos para a fiscalização, aplicação de medidas administrativas e penalidades por infrações de trânsito.

(c)

O CONTRAN tem a prerrogativa de criar novos tipos de infrações de trânsito, que não estejam previstos no Código de Trânsito Brasileiro, por meio de portarias.

(d)

A principal função do CONTRAN é a execução direta das operações de trânsito nas rodovias federais, em substituição à Polícia Rodoviária Federal.

(e)

O CONTRAN é responsável pela formação e capacitação de todos os agentes de trânsito do país, definindo os currículos mínimos para os cursos.