Questões de Concurso

Um condutor de veículo de carga, ao transitar pela zona urbana de Cachoeira do Sul, é abordado por um agente de trânsito. O agente, com base em seu poder de polícia administrativa de trânsito, verifica que o veículo está com excesso de peso. Considerando as atribuições legais do agente de trânsito e o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do agente.

(a)

O agente de trânsito, enquanto servidor civil efetivo, possui a prerrogativa de fiscalizar e autuar infrações de trânsito, intervindo na autonomia do condutor para garantir a segurança viária, o que inclui a verificação de excesso de peso em veículos.

(b)

A atuação do agente de trânsito se limita à orientação e educação dos condutores, não possuindo poder para aplicar multas ou reter veículos em caso de infrações como excesso de peso.

(c)

O poder de polícia administrativa de trânsito é exclusivo da autoridade máxima de trânsito, o superintendente municipal, e o agente de trânsito apenas o representa em situações específicas e sem poder decisório.

(d)

O excesso de peso é uma infração de natureza criminal, cabendo apenas à Polícia Militar a fiscalização e autuação, não sendo a competência do agente de trânsito municipal.

(e)

O agente de trânsito pode intervir na autonomia do condutor, mas a retenção do veículo por excesso de peso é uma medida que só pode ser determinada após decisão judicial.