Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de Abaré (BA) está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar as ações da secretaria. Ele se depara com a necessidade de garantir que a saúde seja tratada como um direito fundamental, com o Estado provendo as condições necessárias para seu exercício, mas sem eximir a responsabilidade de outros entes. Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa concepção de dever do Estado em relação à saúde?

(a)

O dever do Estado é absoluto e exclusivo, cabendo unicamente aos entes federativos a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação da saúde da população, sem qualquer participação de outros setores da sociedade.

(b)

O dever do Estado em prover as condições para o exercício do direito à saúde é excludente em relação às pessoas, famílias, empresas e sociedade, que não possuem qualquer responsabilidade nesse processo.

(c)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde não exclui o das pessoas, famílias, empresas e sociedade, que também compartilham responsabilidades na garantia desse direito.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o direito à saúde é garantido apenas aos trabalhadores formais, excluindo a população em geral do acesso às ações e serviços de saúde.

(e)

A responsabilidade pela garantia do direito à saúde recai exclusivamente sobre a União, que deve prover todos os recursos e serviços necessários, desobrigando estados e municípios.

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