Questões de Concurso

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao regulamentar essa lei, o poder público buscou garantir o acesso e a permanência de pessoas com TEA na educação. Diante desse contexto, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um dos objetivos dessa política no âmbito educacional?

(a)

Assegurar que a pessoa com TEA receba atendimento educacional especializado em classes separadas, com o objetivo de evitar a interação com outros alunos.

(b)

Garantir o direito à educação, com a inclusão em escolas regulares, e prever a oferta de atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno, sempre que identificado a necessidade.

(c)

Limitar o acesso de estudantes com TEA ao ensino superior, devido à complexidade dos conteúdos.

(d)

Exigir que as escolas apresentem recursos financeiros adicionais para a contratação de professores especializados, caso contrário, a matrícula do aluno com TEA não será permitida.

(e)

Estabelecer que o diagnóstico de TEA seja o único critério para a concessão de benefícios educacionais, desconsiderando outras necessidades individuais.