Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cajamar (SP), após anos de dedicação ao serviço público, está avaliando as regras que regem sua carreira e seus direitos. Ele busca compreender as disposições legais que estabelecem os deveres, as responsabilidades e os benefícios inerentes ao seu cargo, a fim de garantir que suas ações estejam em conformidade com a lei e que seus direitos sejam respeitados.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar/SP prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, sendo que antes disso o servidor pode ser exonerado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

(b)

A acumulação de cargos públicos no âmbito municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Cajamar/SP, é permitida em qualquer hipótese, bastando que haja compatibilidade de horários.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar/SP define que os servidores têm o dever de tratar com urbanidade as pessoas e prestar o atendimento adequado, além de serem responsáveis pela fiel observância das leis e normas.

(d)

A licença para tratamento de saúde, segundo o Estatuto dos Servidores de Cajamar/SP, pode ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de perícia médica oficial, garantindo a remuneração integral do servidor.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar/SP estabelece que a penalidade de demissão só pode ser aplicada ao servidor que cometer falta grave, como furto qualificado, sendo as demais infrações punidas apenas com advertência.