Questões de Concurso

Uma família em Floriano (PI) busca informações sobre os direitos de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Eles desejam compreender as garantias legais que asseguram o acesso à educação e aos serviços de apoio necessários para o desenvolvimento pleno do estudante. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, estabelece diretrizes importantes nesse sentido. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos principais aspectos dessa política?

(a)

A política garante atendimento educacional especializado apenas para alunos com deficiência intelectual, excluindo aqueles com TEA.

(b)

O Transtorno do Espectro Autista é considerado uma deficiência para todos os efeitos legais, assegurando ao indivíduo acesso a políticas públicas e benefícios previstos em lei.

(c)

A lei nº 12.764/2012 foca exclusivamente em tratamentos médicos e terapias, sem abordar os direitos educacionais das pessoas com TEA.

(d)

A política determina que o diagnóstico de TEA deve ser feito apenas por médicos particulares, não sendo válido o diagnóstico de serviços públicos de saúde.

(e)

A lei prevê que o atendimento educacional especializado para alunos com TEA deve ocorrer em classes separadas, com currículo diferenciado e sem interação com alunos sem TEA.