Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe rigorosos limites e condições para a gestão das finanças públicas. Em relação à dívida pública, a legislação estabelece regras claras para sua contratação, registro e controle, visando garantir a sustentabilidade fiscal do ente público. A dívida pública compreende diversas modalidades e seu acompanhamento é vital para a saúde financeira do município.

(a)

A dívida pública municipal é composta apenas por empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, excluindo outras formas de endividamento como títulos públicos.

(b)

A contratação de operações de crédito, inclusive aquelas de antecipação de receita orçamentária, não está sujeita a limites e condições estabelecidos em lei complementar.

(c)

A dívida consolidada líquida é o resultado da soma das dívidas interna e externa, deduzindo-se os haveres financeiros do ente público.

(d)

Os restos a pagar, mesmo que não liquidados, integram a dívida pública consolidada, uma vez que representam obrigações financeiras pendentes de pagamento.

(e)

A amortização da dívida pública, quando realizada com recursos de novas operações de crédito, não necessita de autorização legislativa específica.