Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Sul está em processo de revisão de suas práticas contábeis para adequação às normas mais recentes e à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria da Fazenda busca garantir que os limites de gastos com pessoal sejam rigorosamente observados e que a transparência nas contas públicas seja maximizada. Nesse contexto, a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental para a gestão fiscal responsável.

(a)

A LRF estabelece limites rígidos para as despesas com pessoal, exigindo que o município monitore e controle esses gastos para não ultrapassar os percentuais definidos em lei, sob pena de sanções.

(b)

A LRF permite que o município ignore os limites de despesas com pessoal em situações de emergência, como calamidades públicas, sem necessidade de aprovação posterior.

(c)

O cumprimento da LRF se restringe à União, não se aplicando aos municípios na gestão de seus orçamentos e despesas.

(d)

As metas fiscais estabelecidas na LRF são meramente sugestivas e não possuem caráter vinculante para os entes federativos.

(e)

A LRF proíbe qualquer tipo de endividamento público, mesmo que destinado a investimentos com retorno social e econômico.