Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Montenegro (RS) é composto por vereadores que exercem funções de fiscalização e representação popular. Um munícipe questiona sobre as prerrogativas e os deveres desses agentes públicos, especialmente em relação à sua atuação e às limitações impostas pela Lei Orgânica. Analise a alternativa que descreve corretamente uma das competências ou características do Poder Legislativo municipal.

(a)

A Câmara Municipal possui autonomia para criar e extinguir cargos em comissão em seu quadro de pessoal, sem necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(b)

O Presidente da Câmara Municipal é o responsável por sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Legislativo, atuando como chefe do Poder Executivo em caráter interino.

(c)

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, desde que não atentem contra a moral pública.

(d)

A Câmara Municipal não pode convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos específicos, pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

O processo de aprovação do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias pelo Poder Legislativo é meramente consultivo, não possuindo poder de emenda ou alteração.