Questões de Concurso

A administração pública municipal de Montenegro (RS) deve observar os princípios constitucionais e os estabelecidos em sua Lei Orgânica para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de seus atos. Um cidadão, ao analisar um ato administrativo referente à concessão de um benefício, levanta questionamentos sobre a transparência do processo. De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que reflete corretamente um dos princípios que regem a administração pública municipal.

(a)

A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida em casos de interesse público, mesmo que não haja previsão legal específica para tal restrição.

(b)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

(c)

O princípio da eficiência permite que a administração pública priorize a celeridade na tomada de decisões, mesmo que isso comprometa a análise técnica e a legalidade do ato.

(d)

A moralidade administrativa autoriza que atos discricionários sejam praticados com base em critérios puramente subjetivos do agente público, sem necessidade de fundamentação.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) não prevê o princípio da legalidade, que é exclusivo da esfera federal de governo.

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