Durante uma sessão na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona a legalidade de uma norma municipal que regula a organização administrativa do município. O chefe do gabinete explica que a Lei Orgânica do município é a norma fundamental que estabelece os princípios e as diretrizes para a administração pública local. Considerando esse contexto, qual é a natureza jurídica da Lei Orgânica de Montenegro?