Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)
Ao assumir seu cargo na prefeitura de Montenegro, um novo servidor questiona sobre as garantias e limitações de seus direitos no serviço público municipal. Ele foi informado de que esses direitos estão previstos em uma norma específica que regula o regime jurídico dos servidores. Qual é essa norma?
