Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)
Um novo servidor público foi nomeado para atuar na Secretaria de Educação de Montenegro e, ao tomar posse, foi informado de que seus direitos e deveres estão previstos em uma norma específica. Essa norma estabelece regras sobre sua contratação, direitos, deveres, regime disciplinar e aposentadoria. Qual é a denominação dessa norma?
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