Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Mossoró é acusado de improbidade administrativa em razão de atos praticados durante a gestão de um contrato. Ele busca informações sobre as sanções que podem ser aplicadas em caso de condenação, conforme previsto no Estatuto dos Servidores e na legislação correlata.

(a)

As sanções por improbidade administrativa podem incluir a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual ação penal.

(b)

A improbidade administrativa, no âmbito municipal, resulta apenas em advertência e suspensão do servidor por até 90 dias, sem afetar seus direitos políticos ou bens.

(c)

O servidor condenado por improbidade administrativa perde automaticamente o cargo, mas seus direitos políticos e bens ficam resguardados, sendo o ressarcimento ao erário uma possibilidade remota.

(d)

As sanções por improbidade administrativa são limitadas à multa pecuniária, cujo valor é definido pelo superior hierárquico do servidor, sem outras consequências legais.

(e)

A improbidade administrativa pode levar à exoneração do servidor, mas a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário somente são aplicáveis em casos de crimes contra a administração pública, não de improbidade.