Questões de Concurso

Em uma reunião de planejamento na Prefeitura de Mossoró, discute-se a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos gestores levanta a questão sobre até onde vai essa competência, especialmente em relação à legislação federal e estadual. É fundamental compreender a distinção entre as competências privativas e comuns.

(a)

A competência privativa do município abrange apenas a organização de seus serviços internos, sendo vedada qualquer interferência na legislação federal ou estadual.

(b)

O município possui competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal e estadual, além de elaborar seu orçamento e instituir tributos.

(c)

As competências do município são exclusivamente comuns, devendo sempre aguardar a legislação federal e estadual para poder agir em qualquer matéria.

(d)

A competência privativa do município se restringe à criação de cargos e à definição de salários dos servidores, não abrangendo planejamento urbano ou serviços públicos.

(e)

O município tem competência privativa para prestar serviços de saúde, mas a legislação sobre transporte coletivo é de competência exclusiva do estado.